Legal

Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

1. Aceite dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Share Help, operada pela GERAUP TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.744.464/0001-40, com sede na Av. Brig. Faria Lima, 2369, andar 11 - Conj 1102 - Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP: 01452-922.

A Share Help é uma plataforma tecnológica que permite criar e divulgar vaquinhas on-line. Não somos instituição financeira nem garantimos o resultado de nenhuma campanha. Ao criar uma conta, navegar pelo site ou fazer uma doação, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Definições

Criador é a pessoa física ou jurídica que cria e administra uma vaquinha. Apoiador é quem faz uma doação. Vaquinha, ou campanha, é a página publicada na plataforma para arrecadar recursos. Parceiro de pagamento é a instituição autorizada pelo Banco Central responsável pelo processamento das transações via PIX e cartão.

3. Modelo de cobrança

A Share Help não cobra nenhuma porcentagem sobre as doações: 100% do valor doado é destinado à vaquinha. Para manter a plataforma, o Criador paga uma assinatura fixa de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por mês, enquanto a vaquinha estiver ativa.

Eventuais custos cobrados pelos parceiros de pagamento, como tarifas de cartão de crédito, são repassados a preço de custo e informados de forma clara no extrato. Não há fidelidade nem multa: o Criador pode encerrar a vaquinha e cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel.

4. Cadastro e verificação

Para criar uma vaquinha, o Criador deve ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado) e possuir CPF ou CNPJ regular. Para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro, podemos solicitar documentos e comprovantes antes de liberar a vaquinha ou os valores arrecadados. A chave PIX ou conta bancária de recebimento deve estar no nome do próprio Criador.

5. Criação e gestão das vaquinhas

Todas as informações publicadas — descrição, metas, fotos, orçamentos e documentos — devem ser verdadeiras. O Criador é responsável por manter a página atualizada e por informar aos apoiadores como os recursos estão sendo usados. Informações falsas levam à suspensão da vaquinha e podem gerar responsabilização civil e criminal.

6. Doações

As doações são contribuições voluntárias, regidas pelo Código Civil (arts. 538 e seguintes). Uma vez confirmadas, são irrevogáveis, exceto em casos de fraude comprovada ou erro técnico documentado. Não armazenamos dados de cartão: os pagamentos são processados pelos parceiros com conexão criptografada.

7. Repasses

Doações via PIX são creditadas na chave do Criador em até 1 dia útil, normalmente na hora. Doações por cartão seguem o prazo da operadora, que pode chegar a 30 dias. Em caso de suspeita de fraude, contestação ou irregularidade cadastral, os valores podem ficar retidos até a conclusão da análise.

8. Campanhas proibidas

Não é permitido usar a Share Help para arrecadar recursos destinados a armas e munições, pirâmides financeiras, jogos de azar não regulamentados, drogas ilícitas, conteúdo discriminatório, discurso de ódio ou qualquer atividade ilegal. Vaquinhas que violem esta regra serão suspensas, e os valores poderão ser bloqueados e comunicados às autoridades competentes.

9. Propriedade intelectual

O Criador declara ter o direito de uso de todos os textos, fotos e vídeos que publicar e concede à Share Help uma licença gratuita para exibi-los e divulgá-los com o objetivo de promover a própria vaquinha.

10. Cancelamento e suspensão

O Criador pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Share Help pode suspender uma vaquinha ou conta em caso de violação destes termos, fraude ou falta de pagamento da assinatura mensal, com aviso prévio de 7 dias corridos, salvo em situações de risco ou exigência legal.

11. Responsabilidade

A Share Help fornece a tecnologia para hospedar e divulgar vaquinhas. Não respondemos pelo cumprimento das promessas feitas pelos Criadores, pelo resultado das campanhas nem por eventuais desacordos entre Criadores e Apoiadores.

12. Legislação e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão relacionada a estes termos.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou pedidos de suporte podem ser enviados para support@geraup.com.